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Marcus Costa Pinto
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Dr Luiz Fernando Barbosa
Artigo ·
há 4 anos
MEI não é Emprego
O chamado Microempreendedor Individual (MEI) nasceu com a Lei complementar 128 /2008, que considerou MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 , do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 13 anos
Página 3590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2013
Relator (5254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 232.674 - SP (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE...
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